Destaques do Diário da República de fevereiro de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
FEVEREIRO 2021
Decreto n.º 3-F/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Lei n.º 7/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto-Lei n.º 16-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Decreto-Lei n.º 16/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos.
Decreto-Lei n.º 15/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.
Decreto-Lei n.º 14-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Lei n.º 5/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Lei n.º 6/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.
Decreto-Lei n.º 14/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Decreto-Lei n.º 13/2021 – Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.
Decreto-Lei n.º 12/2021 – Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 11/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência.
Declaração de Retificação n.º 4/2021 – Diário da República n.º 23/2021, Série I de 2021-02-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro, que regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.
Portaria n.º 26-A/2021 – Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
Decreto-Lei n.º 10-A/2021 – Diário da República n.º 22/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 4-B/2021 – Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Lei n.º 4-A/2021 – Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
Decreto-Lei n.º 10/2021 – Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
FEVEREIRO 2021
Despacho n.º 2167/2021 – Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na Dr.ª Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires, subdiretora-geral da Administração da Justiça.
Aviso (extrato) n.º 3545/2021 – Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de Maria Fernanda Alves, na carreira e categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal do Núcleo de Ponte de Lima.
Despacho n.º 2166/2021 – Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Anula o despacho de homologação publicado como Aviso n.º 18846/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 25 de novembro de 2019, na parte em que classificou e graduou Paula Isabel Ferreira Martins.
Despacho (extrato) n.º 2178/2021 – Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Luís de Moraes Rocha.
Despacho n.º 2128/2021 – Diário da República n.º 39/2021, Série II de 2021-02-25
Tribunal Constitucional
Nomeação do juiz de direito Jorge Miguel Abreu da Silva para exercer as funções de assessor do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
Despacho (extrato) n.º 2065/2021 – Diário da República n.º 38/2021, Série II de 2021-02-24
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do secretário de inspeção Francisco Manuel Dias Fernandes.
Despacho n.º 1988/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
Despacho (extrato) n.º 1997/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem remuneração de longa duração do juiz de direito Dr. Rui Pedro Fonseca Nogueira da Fonseca e Castro.
Despacho (extrato) n.º 1998/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José do Nascimento Adriano.
Despacho (extrato) n.º 1999/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Ana Maria Fernandes Grácio.
Despacho (extrato) n.º 2000/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Alberto João Borge.
Despacho (extrato) n.º 2001/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Óscar da Silva Barros.
Despacho (extrato) n.º 2002/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do especialista do NAT licenciado Carlos Miguel Alves de Mendonça Arrais.
Deliberação (extrato) n.º 192/2021 – Diário da República n.º 37/2021, Série II de 2021-02-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 35.º curso normal de formação.
Despacho n.º 1934/2021 – Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários.
Declaração de Retificação n.º 119/2021 – Diário da República n.º 35/2021, Série II de 2021-02-19
Conselho Superior da Magistratura
Retifica a nomeação de juízes militares para o Juízo Central Criminal de Lisboa e Juízo Central Criminal do Porto.
Despacho n.º 1856/2021 – Diário da República n.º 34/2021, Série II de 2021-02-18
Tribunal da Relação de Guimarães
Designação do grupo de trabalho que integra a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães, para o ano de 2021.
Despacho n.º 1855/2021 – Diário da República n.º 34/2021, Série II de 2021-02-18
Supremo Tribunal de Justiça
Renovação da comissão de serviço do juiz de direito Nuno Miguel Correia Raposo como juiz assessor no Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso (extrato) n.º 2925/2021 – Diário da República n.º 34/2021, Série II de 2021-02-18
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Rita do Rosário Ferreira e Lilibeth Lopes Ferreira.
Declaração de Retificação n.º 110/2021 – Diário da República n.º 33/2021, Série II de 2021-02-17
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retificação à Deliberação n.º 147/2021, de 8 de fevereiro.
Despacho n.º 1667/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo Local Cível de Cantanhede do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
Despacho n.º 1685/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Supremo Tribunal de Justiça
Designação de João Manuel Sousa Rodrigues para exercer funções de motorista no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 1686/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série II de 2021-02-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Filipe Manuel Pereira Batista de Melo.
Despacho (extrato) n.º 1641/2021 – Diário da República n.º 29/2021, Série II de 2021-02-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, da inspetora da Polícia Judiciária Mara Patrícia Faria Pereira.
Despacho (extrato) n.º 1642/2021 – Diário da República n.º 29/2021, Série II de 2021-02-11
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação, em comissão de serviço, de agentes principais da PSP.
Despacho (extrato) n.º 1591/2021 – Diário da República n.º 28/2021, Série II de 2021-02-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador da República Lic. António João Teixeira Marques.
Despacho (extrato) n.º 1590/2021 – Diário da República n.º 28/2021, Série II de 2021-02-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por limite de idade.
Despacho (extrato) n.º 1589/2021 – Diário da República n.º 28/2021, Série II de 2021-02-10
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento por motivo de aposentação/jubilação da procuradora da República Lic. Maria Felicidade Borges de Oliveira.
Deliberação n.º 147/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série II de 2021-02-08
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente.
Deliberação (extrato) n.º 144/2021 – Diário da República n.º 25/2021, Série II de 2021-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares para o Juízo Central Criminal de Lisboa e Juízo Central Criminal do Porto.
Deliberação (extrato) n.º 143/2021 – Diário da República n.º 25/2021, Série II de 2021-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. João António Peres de Oliveira Coelho.
Deliberação (extrato) n.º 142/2021 – Diário da República n.º 25/2021, Série II de 2021-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
Deliberação (extrato) n.º 141/2021 – Diário da República n.º 25/2021, Série II de 2021-02-05
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço do inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura Dr. Manuel Pinto dos Santos.
Despacho (extrato) n.º 1438/2021 – Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação da juíza de direito Dr.ª Maria Clotilde Correia Botelho Chaves Ferreira.
Despacho (extrato) n.º 1437/2021 – Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Luciano Farinha Alves.
Despacho (extrato) n.º 1387/2021 – Diário da República n.º 23/2021, Série II de 2021-02-03
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista oficial de peritos avaliadores atualizada.
Deliberação (extrato) n.º 131/2021 – Diário da República n.º 22/2021, Série II de 2021-02-02
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Aviso n.º 2010/2021 – Diário da República n.º 21/2021, Série II de 2021-02-01
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Fixa-se o número e a organização dos júris de seleção, relativas ao concurso de ingresso no 37.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.
Deliberação (extrato) n.º 129/2021 – Diário da República n.º 21/2021, Série II de 2021-02-01
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem remuneração da Dr.ª Paula Mercês Manso Leitão da Silva Verdelho.
Declaração de Retificação n.º 80/2021 – Diário da República n.º 21/2021, Série II de 2021-02-01
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retifica o Despacho (extrato) n.º 973/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021.