Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PEAP. PLANO. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE VOTO
APELAÇÃO Nº
100/18.0T8SEI.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 19-12-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – SEIA – JUÍZO C. GENÉRICA – JUIZ 2
Legislação: ARTS17-F, 215, 212 CIRE, DL Nº 26/2015 DE 6/2
Sumário:

Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo de Pagamento ( PEAP) é aplicável o que consta do art. 212.º/2/a) do CIRE, significando que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo. 

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