Usufruto vitalício. Cálculo. Valor
USUFRUTO VITALÍCIO. CÁLCULO. VALOR
APELAÇÃO (COM AGRAVO) Nº 553/05.7TBSPS.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
Data do Acordão: 11-02-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE SÃO PEDRO DO SUL
Legislação: ART.º 13.º, ALÍN. A) DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMI)
Sumário:
- No cálculo do valor do usufruto vitalício deve recorrer-se, por analogia, à tabela do art.º 13.º, alín. a) do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMI);
- Porque o usufruto vitalício configura um direito pessoal e temporário, que se extingue com a morte do respectivo usufrutuário, o valor do usufruto que se recebeu em vida em legado do cônjuge marido não deve acrescer ao valor da meação e do quinhão hereditário do outro cônjuge entretanto também falecido.