Telemóvel. Serviços. Desactivação. Extinção do contrato. Lei aplicável. Pagamento. Prescrição do direito

TELEMÓVEL. SERVIÇOS. DESACTIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. LEI APLICÁVEL. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
APELAÇÃO Nº
55/15.3T8FCR-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 25-10-2016
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – FIG. CAST. RODRIGO – INST. LOCAL – SEC. COMP. GEN. – J1
Legislação: LEI Nº 23/96, DE 26/07; LEI Nº 12/2008, DE 26/02; ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1/2010, DO STJ, PUBLICADO NO D.R. – I SÉRIE DE 21 DE JANEIRO DE 2010.
Sumário:

  1. A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de telemóvel, em virtude do não pagamento de determinadas faturas pelo cliente, não equivale à extinção do contrato.
  2. Perante uma sucessão de leis reguladoras de uma situação jurídica em curso de extinção, se essa situação não se extinguiu durante a vigência da lei antiga, a lei competente para determinar o regime da sua extinção é a lei nova.
  3. A Lei nº 12/2008, de 26/2, introduziu a primeira alteração à Lei nº 23/96, de 26/7, fazendo agora expressa referência ao “Serviço de comunicações electrónicas” (art.1º, nº 2, d)) e sobre a prescrição alterou o art.10º, nos seguintes termos – “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.
  4. Sendo a lei nova a aplicável quanto ao prazo de prescrição, que voltou a ser de 6 meses, e porque se estabeleceu um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior (prazo de 5 anos), tem aplicação a regra do art.297º, nº 1 do CC, implicando, por isso, que o prazo se conta a partir da entrada em vigor da Lei nº 12/2008.

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