Taxa de justiça. Valor. Complexidade da causa

TAXA DE JUSTIÇA. VALOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA
APELAÇÃO Nº 1459/12.9TBMGR.C2
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 06-12-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – JC CÍVEL – 3ª SEC
Legislação: ARTS. 6 Nº7, 11 RCP, 530 Nº7 CPC
Sumário:

1. O critério primeiro e basilar para o cálculo do montante da taxa de justiça é o valor da causa – artº 6º nº1 e 11º do RCP.
2. Tal critério apenas pode ser complementado, para o seu aumento, diminuição ou isenção, se se provar, naquele caso, a especial complexidade do processo; e, nestes, a especial simplicidade do mesmo com economia de meios e custos, maxime se tal decorrer do contributo das partes – artº 6º, nºs 5 e 7 RCP.

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