Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INJUNÇÃO. INIBIÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTOR. DESCONTO NA PENA ACESSÓRIA FIXADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECURSO CRIMINAL Nº 349/13.2GBPBL.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acordão: 07-10-2015
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – J1)
Legislação: ARTIGO 281.º DO CPP; ARTIGO 69.º DO CP
Sumário:
A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados que venha a ser imposta, a final, em sentença condenatória, no âmbito do mesmo processo.