Suspensão e destituição de gerente. Justa causa. Dever de lealdade

SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DE GERENTE. JUSTA CAUSA. DEVER DE LEALDADE
APELAÇÃO Nº 881/20.1T8ACB.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acórdão: 25-01-2022
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 64.º, ALÍNEA B, 257.º, N.º 4, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Sumário:

  1. Integram justa causa para a suspensão ou destituição de gerente todas as práticas ou condutas do gerente, positivas ou omissivas, que, em abstracto, sejam idóneas a quebrar a relação de confiança exigida pelo cargo, tornando desse modo inexigível à sociedade a sua manutenção na função.
  2. Incorre nessa justa causa o sócio gerente que não aplica o produto da venda de imóvel (€ 185.000,00) na eliminação do encargo para o qual estava destinado pela vontade expressa dos sócios, e utiliza uma parte dessa verba para pagamento dos seus suprimentos num elevado montante – € 140.000,00.

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