Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. DANO APRECIÁVEL
APELAÇÃO Nº 857/21.1T8ACB.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 09-11-2021
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 380.º DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
Sumário:

  1. O dano apreciável que também é requisito do decretamento da suspensão de uma deliberação social é aquele que poderá resultar da execução da deliberação permitida pela demora na obtenção da decisão da acção de que depende a providência.
  2. O dano apreciável é aquele que não sendo insignificante, irrisório, também não é grave e dificilmente reparável.

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