Revitalização. Plano de recuperação. Insolvência. Recusa oficiosa de homologação

REVITALIZAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. INSOLVÊNCIA. RECUSA OFICIOSA DE HOMOLOGAÇÃO
APELAÇÃO Nº 11/21.2T8VLF-A.C1
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 09-11-2021
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE VILA NOVA DE FOZ CÔA DO TRIBUNAL DA COMARCA DA GUARDA
Legislação: ARTIGOS 20.º E 215.º DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (DL N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO).
Sumário:

O artigo 215.º do C.I.R.E. deve ser interpretado no sentido de que o juiz não tem o poder de recusar oficiosamente a homologação do plano de recuperação com o fundamento de que o processo revela algumas das situações previstas no artigo 20.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, não tendo o juiz, concomitantemente, o dever de averiguar a verificação de algumas dessas situações.

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