Seguro de grupo contributivo. Dever de informar. Tomador. Seguro

SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO. DEVER DE INFORMAR. TOMADOR. SEGURO
APELAÇÃO Nº
1/12.6TBALD.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
Data do Acordão: 14-04-2015
Tribunal: COMARCA DA GUARDA – GUARDA – SECÇÃO CÍVEL E CRIMINAL
Legislação: ART.º 76º DO DL 176/95, DE 26/07 (L. C. S.)
Sumário:

  1. Nos seguros de grupo contributivos, a lei, em disposição supletiva, onera o tomador do seguro com o dever de informar os segurados sobre as alterações ao contrato, podendo, contudo, o contrato de seguro prever que este dever seja assumido pela seguradora.
  2. Se o tomador incumprir este dever, as cláusulas aditadas com a alteração são operantes e o seu conteúdo pode ser oposto pela seguradora aos segurados.
  3. Restará aos segurados responsabilizar o tomador do seguro pelos danos causados.
  4. Não podem ser aditados oficiosamente pelo julgador factos essenciais à procedência de uma excepção, mesmo quando os mesmos sejam obtidos através do funcionamento de presunções retiradas de factos instrumentais alegados pelas partes.

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