Direito Civil 

Responsabilidades parentais. Sentença. Fundamentação . Guarda do menor. Critério da figura primária de referência. Alimentos

RESPONSABILIDADES PARENTAIS. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO . GUARDA DO MENOR. CRITÉRIO DA FIGURA PRIMÁRIA DE REFERÊNCIA. ALIMENTOS
APELAÇÃO Nº 3079/12.9TBCSC.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 06-10-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – 1ª SEC. F. MEN. – J1
Legislação: ARTS.36, 69 CRP, 1878, 1885, 1906, 2004 CC, 180 OTM
Sumário:

  1. A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz.
  2. A falta de fundamentação da sentença acarreta a sua nulidade, cominada na al. b) do nº1 do artº 615 CPC. A falta ou insuficiente fundamentação da decisão de facto implica o reenvio do processo à 1ª instância para que esta a efetive – al. d) do nº2 do art. 662 do CPC.
  3. Hodiernamente, e, vg., em função da maior participação das mulheres no mundo do trabalho e dos homens na vida familiar, o critério primordial para atribuir a guarda normal do menor, mesmo para crianças na 1ª infância, não é o da primazia maternal ( critério da preferência maternal), mas o do progenitor que possa assumir o papel de maior protetor do filho e seja para ele a figura primária de referência –Primary Caretaker-, e/ou que com ele mantenha e possa manter uma relação afetiva referencial e propiciadora de um desenvolvimento estável, são, harmonioso, e familiar e socialmente abrangente ( critério da figura primária de referência).
  4. Em sede de alimentos devidos a menores o aspeto essencialmente atendível, para a determinação do quantum alimentício, são as necessidades destes, e devendo os pais assegurar a satisfação das mesmas, atenta a sua condição social, mesmo que com compressão ou sacrifício das próprias.

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