Recurso interlocutório. Recurso. Decisão final
RECURSO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO. DECISÃO FINAL
RECURSO PENAL Nº 136/07.7TASAT.C2
Relator: LUÍS COIMBRA
Data do Acordão: 10-09-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE SÁTÃO
Legislação: ARTIGOS 399.º, 407.º, N.º 3, E 412.º, N.º 5, DO CPP
Sumário:
O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado conjuntamente com o recurso da decisão que puser termo à causa se o sujeito que o interpôs recorrer também daquela decisão.