Licença de construção. Falta. Construção de obras. Prescrição

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. FALTA. CONSTRUÇÃO DE OBRAS. PRESCRIÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 849/10.6TBCBR.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 19-01-2011
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 4º J 
Legislação: ARTIGOS A) DO ARTIGO 27.º DO R.G.C.O., 4.º, N.º 3, ALÍNEA F), E 98.º, N.ºS 1, ALÍNEA D) E N.º 4, DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO APROVADO PELO DL N.º 555/99
Sumário:

  1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença.
  2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.
     

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