Reabertura da audiência. Lei mais favorável. Prova
REABERTURA AUDIÊNCIA. LEI MAIS FAVORÁVEL. PROVA
RECURSO PENAL Nº 83/99.4IDAVR.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
Data do Acordão: 12-05-2010
Tribunal: BAIXO DE VOUGA – AVEIRO – JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL – 2º J
Legislação: ARTIGO 371º -A CPP
Sumário:
No caso de reabertura da audiência ao abrigo do art. 371.º-A não está em causa a produção de prova que contrarie a matéria de facto enunciada na sentença condenatória, ou seja, que se reaprecie os factos relativos ao crime, à culpa, etc., pois que esses factos são intangíveis por força do caso julgado formado com a primeira decisão.