Decisão administrativa. Impugnação judicial

DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

RECURSO CRIMINAL Nº 738/12.0TAMGR.C1
Relator: CORREIA PINTO
Data do Acordão: 08-05-2013
Tribunal: 1.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE 
Legislação: ARTIGO 59.º DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
Sumário:

Tendo sido interposta, pela arguida, através do seu legal representante, impugnação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Regime Geral das Contra-Ordenações; não sendo exigível ao apresentante conhecimentos especiais de direito; constando do requerimento apresentado as alegações que fundamentam a sua pretensão e oposição à decisão da autoridade administrativa e as respectivas conclusões, não obsta à admissão da peça impugnatória o facto de esta estar (indevidamente) dirigida, com a denominação “alegações de defesa”, à autoridade administrativa.
 

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