Pedido cível. Princípio da adesão. Excepções. Interesse em agir
PEDIDO CÍVEL. PRINCÍPIO DA ADESÃO. EXCEPÇÕES. INTERESSE EM AGIR
RECURSO PENAL Nº 73/08.8TAAGN.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 29-09-2010
Tribunal: ARGANIL
Legislação: ARTIGOS 71º,72º DO CPP
Sumário:
A. existência de título executivo fiscal não retira o interesse em agir na dedução do pedido de indemnização civil em processo penal por parte do Instituto de Segurança Social com fundamento na prática de crime fiscal.