Inibição da faculdade de conduzir. Forma. Cumprimento

INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. FORMA. CUMPRIMENTO  

RECURSO CRIMINAL Nº 72/10.0GAFCR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 27-04-2011
Tribunal: FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Legislação: ARTIGO 69º CP
Sumário:

  1. A pena acessória de proibição de condução abrange sempre veículos motorizados de todas as categorias, sem excepção.
  2. Tal pena acessória tem que ser cumprida de modo seguido e ininterrupto, não podendo o seu cumprimento restringir-se aos fins de semana ou férias.

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