Falta injustificada. Mandato de detenção

FALTA INJUSTIFICADA. MANDATO DE DETENÇÃO
RECURSO PENAL Nº
625/08.6GBOBR-A.C1
Relator: ALICE SANTOS 
Data do Acordão: 23-06-2010
Tribunal: ÁGUEDA
Legislação: 94º, 99º,115º E 116º DO CPP
Sumário:

  1. A aplicação do disposto no artº116º nº1 e 2 do CPP pressupões o preenchimento dos seguintes requisitos: ter havido convocatória ou notificação para comparecimento, com indicação do dia hora e local em que o acto processual vai ter lugar, bem como o teor da diligência a realizar; que tal convocatória ou notificação tenha sido ordenada por quem tem competência para tal; que a comparência seja obrigatória; que o notificado falte ao acto e não haja justificação da falta no prazo legal ou que o pedido de justificação careça de fundamento legal
  2. A lei não impõe para aplicação do disposto no artº 116º nº 1 e 2 do CPP que a não comparência de certa pessoa em diligência para a qual foi regularmente notificada tenha de ser documentada em auto elaborado nos termos do disposto no artigo 99° nº 3 c)do CPP.
     

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