Escutas. Correspondência. Telecomunicações móveis
ESCUTAS. CORRESPONDÊNCIA. TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
RECURSO CRIMINAL Nº 607/06
Relator: RIBEIRO MARTINS
Data do Acordão: 29-03-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE ÍLHAVO
Legislação Nacional: ARTº.S 187º, 188º E 190º DO C. P. PENAL
Sumário:
O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.