REVOGAÇÃO DE PERDÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 440/06
Relator: FÉLIX DE ALMEIDA
Data do Acordão: 29-03-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DA GUARDA
Legislação Nacional: ARTº. 4º DA LEI 29/99, DE 12/5
Sumário:
Só a condenação em pena de prisão determina a revogação do perdão concedido pela Lei 29/99, de 12 de Maio.
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