Responsabilidade civil. Multa. Coima
RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. COIMA
RECURSO CRIMINAL Nº 49/08.5IDVIS.C2
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 15-05-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE NELAS
Legislação: ARTIGO 8º Nº 7 DO RGIT E 29º, N.º 5, DA C.R.P.
Sumário:
É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, quando o responsável solidário é também condenado, a título individual, pela prática da mesma infração.