Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
RECURSO PENAL Nº 419/09.1GBOBR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 03-11-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA (OLIVEIRA DO BAIRRO)
Legislação: ARTIGOS 283º,E 311ºDO CPP
Sumário:
Constando nos autos a indicação da residência da queixosa e narrando-se na acusação que os factos foram praticados naquela morada, a acusação não deve ser rejeitada – por manifestamente infundada – por não proceder à localização da prática dos factos.