ESCUSA. APRESENTAÇÃO QUEIXA CRIME
RECURSO PENAL Nº 404/09.3TARGR-B.C1
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 19-01-2011
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 3º J
Legislação: ARTIGO 43º CPP
Sumário:
É fundamentado o pedido de escusa sustentado no facto de ter apresentado queixa contra o arguido que devia julgar no processo
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