Imputabilidade. Inimputabilidade

IMPUTABILIDADE. INIMPUTABILIDADE 
RECURSO PENAL Nº 339/08.7GCLRA.C1
Relator: MOURAZ LOPES 
Data do Acordão: 23-11-2010 
Legislação: ARTIGO 20ºDO CP
Sumário:

1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a capacidade do agente de, no momento da prática dos factos, avaliar a ilicitude deste e de se determinar de acordo com essa avaliação.
2. O juízo de imputabilidade não pode fazer-se em abstracto, mas só em concreto, isto é em relação com um certo facto, num certo momento.
    

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