Instrução. Requerimento
INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO
RECURSO PENAL Nº 292/09.0TAPBL.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 14-04-2010
Tribunal: POMBAL – 2º J
Legislação: ARTIGOS 286º, 287º CPP
Sumário:
O requerimento para abertura de instrução vincula tematicamente o juiz de instrução, delimita o objecto do processo, tendo a lei por excluída uma qualificação jurídica assente numa nova base factual substancialmente distinta da contida no requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente.