Caducidade do título de condução provisório
CADUCIDADE DO TÍTULO DE CONDUÇÃO PROVISÓRIO
RECURSO PENAL Nº 246/09.6GCVIS-A.C1
Relator: LUIS RAMOS
Data do Acordão: 15-12-2010
Tribunal: COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 124º E 130º DO CEº E 292º , Nº1 DO CP
Sumário:
O título de condução provisório caduca relativamente a todas as categorias e subcategorias de veículo nele averbadas quando no período da sua validade o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292º, nº1 do CP.