Substituição de prisão por multa

SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA

RECURSO CRIMINAL Nº 2/12.4GAFVN.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 24-04-2012
Tribunal: COMARCA DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Legislação: ART.º 43º, N.º 1, DO C. PENAL
Sumário:

A substituição da pena de prisão por pena de multa, prevista no art.º 43º, n.º 1, do C. Penal, é feita por igual número de dias de multa.
 

Consultar texto integral