Apresentação. Peça processual. Correio electrónico
APRESENTAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL. CORREIO ELECTRÓNICO
RECURSO CRIMINAL Nº 2/11.1TAACB.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 08-05-2013
Tribunal: 3.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ALCOBAÇA
Legislação: ARTIGO 150.º DO CPC; PORTARIA N.º 642/2004, DE 16-06
Sumário:
Estando em vigor, no âmbito do processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, é legalmente permitida a remessa a juízo, via correio electrónico, de qualquer peça processual.