Aplicação da lei penal no tempo. Detenção de arma proibida. Licença de uso e porte de arma

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA 
RECURSO PENAL  Nº
21/09.8PAVIS.C1
Relator: LUIS RAMOS
Data do Acordão: 17-11-2010
Tribunal: COMARCA DE VISEU 

Legislação: ARTIGOS 29º DA LEI Nº25/2006 DE 23/02, REDACÇÃO DADA PELA LEI Nº17/2009 DE 06/05.
Sumário:

Não estando esgotado o prazo de renovação de licença de uso e porte de arma previsto no artigo 29º nº 1 da Lei nº 25/2006 de 23 de Fevereiro, aquando da entrada em vigor da Lei nº17/2009 de 05/06 que deu nova redacção ao mencionado artigo 29º, aquele prazo de renovação inicia-se com entrada em vigor deste último diploma.
 

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