Princípio do contraditório. Suspensão da execução da pena. Revogação
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL
RECURSO PENAL Nº 200/04.4GTAVR.C1
Relator: ESTEVES MARQUES
Data do Acordão: 18-05-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA
Legislação: ARTIGOS 32º DA CRP, 50º,56º DO CP, 61º,AL.B), 119º,AL.C) E 122ºE 495º, Nº2 DO CCP
Sumário:
Sob pena de nulidade (artigo 119º,al-c) CPP), colocando-se a questão da eventual revogação da suspensão da execução da pena, o cumprimento do princípio contraditório exige que antes da decisão o arguido seja ouvido presencialmente, acompanhado do técnico do IRS.