Audiência do arguido. Revogação de perdão

AUDIÊNCIA DO ARGUIDO. REVOGAÇÃO DE PERDÃO 
RECURSO CRIMINAL Nº 17/06
Relator: BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 15-02-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE OLIVEIRA DO BAIRRO 
Legislação Nacional: ART.º 61, N.º 1, AL. B), DO C. P. PENAL E ART.º 4º DA LEI 29/99
Sumário:

1. A obrigatoriedade de audição prévia do arguido, antes da revogação do perdão concedido sob condição resolutiva, pressupõe a produção de prova sobre os pressupostos da verificação da referida condição resolutiva;
2. Não é apenas a pena de prisão efectiva que tem a capacidade de originar a revogação do perdão concedido nos termos do art.º 4º da Leia 29/99.
    

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