Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA. TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. REQUERIMENTO. PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº 1566/04.1TACBR-C.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 08-05-2013
Tribunal: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA E JUÍZOS CRIMINAIS DE COIMBRA – 4º JUÍZO CRIMINAL.
Legislação: ARTIGOS 489º E 490 CPP
Sumário:
É no prazo para pagamento voluntário da pena de multa que deve ser requerida a substituição dessa pena de multa por trabalho a favor da comunidade.