Constituição de assistente

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE

RECURSO PENAL Nº 15/09.3TASBG.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 30-11-2011
Tribunal: COMARCA DE SABUGAL
Legislação: ART.º 68º, DO C. PROC. PENAL
Sumário:

As decisões judiciais genéricas declarando a legitimidade, no âmbito da constituição de assistente, não têm valor de caso julgado formal, podendo tal questão ser reapreciada até final.
 

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