Insolvência. Lei geral do orçamento. Crédito da segurança social. Reforma do acórdão
INSOLVÊNCIA. LEI GERAL DO ORÇAMENTO. CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO
APELAÇÃO Nº 588/08.8TBFND-D.C1
Relator: ARTUR DIAS
Data do Acordão: 29-11-2011
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNDÃO – 2º JUÍZO
Legislação: ARTº 30º, Nº 3 DA L. G. TRIBUTÁRIA (LEI 55-A/2010). 669º, Nº 2, AL. B) DO CPC.
Sumário:
Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei Geral do Orçamento para 2011), do nº 3 ao artº 30º da LGT, deixaram de poder ser, a partir de 01/01/2011, homologados planos de insolvência que afectem os créditos da Segurança Social e os créditos fiscais.