Decisão instrutória. Nulidade da acusação

DECISÃO INSTRUTÓRIA. NULIDADE DA ACUSAÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 126/09.5IDCBR-B.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA 
Data do Acordão: 23-05-2012
Tribunal: COMARCA DE CANTANHEDE – 2º JUÍZO
Legislação: ART.º 308º, DO C. PROC. PENAL
Sumário:

Se ocorrer no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando do saneamento do processo, a declaração de nulidade da acusação (art.ºs 283º, n.º 3 e 308º, n.º 3, do C. Proc. Penal), a obstar ao conhecimento do mérito da causa, mormente pela ausência da narração dos factos, determinará a não pronúncia e o consequente arquivamento do autos e não a «remessa» dos mesmos ao Ministério Público.
 

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