Rejeição da acusação. Esgotamento do poder jurisdicional

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL 
RECURSO PENAL Nº
1017/08.2TAAVR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES 
Data do Acordão: 26-05-2010
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA
Legislação: 311º E 338ºDO CPP
Sumário:

Posteriormente ao despacho previsto no artigo 311º, nº1, 2 e 3 do CPP (saneamento do processo) e estabilizada a instância, no início da audiência de julgamento, o juiz não pode retomar a questão do mérito da acusação a partir do seu texto e, contrariando o despacho de recebimento da acusação e designação de dia para julgamento, decidir do mérito da causa com o fundamento de que os factos narrados na referida acusação não integram a prática de qualquer crime, mas que apenas poderão integrar uma contra-ordenação.
 

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