Acusação manifestamente infundada
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
RECURSO PENAL Nº 81/09.1GCLSA-A.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 14-04-2010
Tribunal: LOUSÃ
Legislação: 152º,Nº1 E 2DO CPP E 311º,Nº1,2 A) E 3 AL C) D CPP
Sumário:
Estando identificada a norma que tipifica o crime imputado e resultando claro da economia da acusação a inserção da conduta numa das suas alíneas, a rejeição da acusação por manifestamente infundada, carece de fundamento.