Abuso de confiança fiscal. Crime omissivo puro. Bem jurídico protegido. Consumação
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CRIME OMISSIVO PURO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. CONSUMAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 67/07.0IDCBR.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 10-11-2010
Tribunal: COMARCA DE CONDEIXA-A-NOVA
Legislação: ARTIGOS 14º DO CP E 5º, Nº 2 DO RGIT
Sumário:
- Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º2 do art.º 5º do RGIT;
- É um crime doloso, aferido este nos termos gerais do art.º 14º do Código Penal;
- No que diz respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ao agente para que este as entregasse nos Cofres do Estado;
- É um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não haja entrega da declaração tributária.
5. O tipo de ilícito prescinde hoje do elemento de apropriação da prestação tributária, bastando-lhe a mera falta de entrega passados 90 dias sobre o termo do prazo legal da entrega da prestação.