Recurso. Contagem dos prazos

RECURSO. CONTAGEM DOS PRAZOS  

RECURSO CRIMINAL Nº 368/12.6JACBR.C1

Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 11-09-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE IDANHA-A-NOVA 
Legislação: ARTIGOS 372º Nº 4 E 373º Nº 3 CPP
Sumário:

  1. Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não na audiência de leitura do acórdão, por ter requerido a sua dispensa, deve considerar-se que a notificação da sentença ocorreu na pessoa do seu defensor que esteve presente;
  2. Não tendo a notificação do arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho, bem como a letra da lei, apenas pode considerar-se como mero ato de cortesia, sem relevância processual.

    Consultar texto integral