INQUÉRITO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA
RECURSO CRIMINAL Nº 3586/09.0TACBR.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 16-02-2011
Tribunal: TRIBUNAL INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 17º, 30º, 262º, 263º,264º, 268º E 269º CPP
Sumário:
Na fase de inquérito, é o MP que tem competência para ordenar a separação de processos.
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