Coima. Pagmento voluntário

COIMA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 
RECURSO PENAL Nº
 31/09.5GAVZL.C1
Relator: PAULO VALÉRIO
Data do Acordão: 14-07-2010
Tribunal: VOUZELA – 2º J 
Legislação: ARTIGOS 172º C. ESTRADA E 50°-A DO RGCO
Sumário:

Depois de o processo contra-ordenacional dar entrada no tribunal, não faz sentido que este tenha de notificar para o pagamento mínimo de coimas, estendendo a esta fase um benefício que devia ter sido exercido na fase para que a figura foi prevista.
 

 

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