Reclamação. Prazo de interposição de recurso. Justificação da falta. Despacho

RECLAMAÇÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. JUSTIFICAÇÃO DA FALTA. DESPACHO  

RECLAMAÇÃO Nº 214/01.6TBAGD-B.C1
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Data do Acordão: 19-07-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DE ÁGUEDA – 2º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 104º, 113º E 411º DO CPP E 144º DO CPC
Sumário:

 Uma vez que o despacho que o arguido pretende impugnar é, como bem o evidencia o teor da respectiva motivação, o de indeferimento da justificação que apresentou para a falta/atraso à audiência de 20 de Fevereiro, e não o proferido nessa data que o sancionou em multa, conclui-se que foi tempestivamente interposto.
 

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