Recusa de juiz

RECUSA DE JUIZ

RECUSA Nº 29/09.3GESRT.C1
Relator: MOURAZ LOPES
Data do Acordão: 01-04-2011
Tribunal: SERT 
Legislação: ARTIGO 43º CPP
Sumário:

  1. O regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função das várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa a sua imparcialidade nesse processo.
  2. O facto de existir um processo em que foi suscitada a recusa de um juiz por motivos de intervenção anterior nesse processo à fase de julgamento, sustentado em determinados factos, não é só por si motivo de recusa do mesmo juiz num outro processoque nada tem a haver com o anterior.
     

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