Lei do Orçamento de Estado para 2014
Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31
Veja também a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2014
Proposta de Lei n.º178/XII
E proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2015
Proposta de OE 2015 (Proposta de Lei 254/XII)
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