Processo sumário. Sentença. Nulidade da sentença

PROCESSO SUMÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA
RECURSO CRIMINAL Nº 119/14.0PFCBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 04-02-2015
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA LOCAL – SECÇÃO CRIMINAL – J2)
Legislação: ART. 389.º, N.º 5, DO CPP
Sumário:

No âmbito de processo sumário, padece de nulidade a “sentença” onde apenas consta, reduzido a escrito, o dispositivo, com imposição a arguido de pena privativa da liberdade.

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