Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Finalidade. Indeferimento liminar

PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO. PEAP. FINALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR
APELAÇÃO Nº
5494/19.8T8CBR.C1
Relator: FERREIRA LOPES
Data do Acordão: 01-12-2019
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUIZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA
Legislação: DL Nº 79/2017, DE 30/6; ARTº 27º, 222º-A, 222º-B E 222º-C DO CIRE.
Sumário:

  1. O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE pelo DL nº 79/2017, de 30 de Junho, visa assegurar um processo aplicável à pré-insolvência das pessoas singulares não titulares de empresas.
  2. O pedido é objeto de apreciação liminar (art. 27º, nº1, alínea a) do CIRE), devendo o juiz proferir despacho de indeferimento “quando seja manifestamente improcedente” (Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, 2018, pag. 585).
  3. O pedido deve ser indeferido liminarmente se dos factos alegados pelo requerente se concluir que o devedor já se encontra em situação de insolvência efetiva, definida como a impossibilidade de cumprimento de obrigações vencidas. 

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