Processo especial de revitalização. PER. Plano. Prazo das negociações

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PER. PLANO. PRAZO DAS NEGOCIAÇÕES
APELAÇÃO Nº
1560/14.4T8ACB-B.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 15-12-2016
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – ALCOBAÇA – JUÍZO COMÉRCIO – JUIZ 2
Legislação: ARTS. 17-A, 17-D, 17-F, 215 CIRE
Sumário:

  1. No âmbito do processo especial de revitalização, o plano desta e a documentação relativa à sua aprovação devem ser apresentados no prazo das negociações.
  2. Este é um prazo de caducidade, excluída esta da disponibilidade das partes, e a sua violação constitui inobservância não negligenciável de norma imperativa.

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