Processo especial de revitalização ( per ). Plano de recuperação. Votação. Lei nova

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER ). PLANO DE RECUPERAÇÃO. VOTAÇÃO. LEI NOVA
APELAÇÃO Nº
4064/14.1T8VIS.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 15-09-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. CENTRAL – SEC.COMÉRCIO – J1
Legislação: ART. 17 F CIRE, DL Nº 26/2015 DE 6/2
Sumário:

  1. A atual redação do art. 17º-F, nº3, do CIRE ( pelo DL nº 26/2015 de 6/2) é de aplicação imediata aos processos de negociação em curso, cuja votação ocorra depois de 2015.03.01.
  2. Tendo o plano sido votado em Abril de 2015, com o voto favorável de credores cujos créditos representam mais de 50% dos créditos relacionados com direito de voto, e mais de metade destes votos corresponde a créditos não subordinados, não se considerando as abstenções, o mesmo não deve ser recusado pela consideração da maioria votante.

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