Embargo extrajudicial de obra nova. Ratificação. Dano. Impugnação de facto. Relevância jurídica

EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA. RATIFICAÇÃO. DANO. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. RELEVÂNCIA JURÍDICA
APELAÇÃO Nº
6871/14.6T8CBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 15-09-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J3
Legislação: ARTS. 397, 640 CPC
Sumário:

  1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente;
  2. Nos termos dos arts. 236º, nº 1, e 238º, nº 1, do CC, deve interpretar-se a cláusula de uma transacção judicial com a seguinte redacção “Os Autores reconhecem que está constituída sobre a parcela de terreno, parte integrante da sua propriedade, identificada no artigo 3º da petição inicial, uma servidão de passagem a pé a favor do prédio dos Réus … que é feita através da porta lateral do prédio dos Réus que deita para a referida parcela”, sendo que o art. 3º da p.i. tem a seguinte redacção “No lado Norte do prédio da Autora existe uma parcela de terreno, em terra batida, com a largura de cerca de 2,5 m e extensão de cerca de 10,10 m, que é parte integrante do prédio da Autora supra identificado”, como, na prevalência do elemento literal do segmento inicial, tendo as partes querido abranger na referida servidão de passagem a totalidade da referida parcela, com as medidas definidas, e não que a mencionada servidão apenas abrange a parte do terreno que vai desde a porta lateral até à via pública;
  3. A lei, no caso de embargo de obra nova (ou respectiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque contrário à ordem jurídica concretizada num direito de propriedade ou noutro direito real (num direito de servidão) para que haja de considerar-se prejudicial para os efeitos de tal embargo de obra nova.

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