Pena de prisão substituída por pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade

PENA DE PRISÃO SUBSTITUÍDA POR PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº
24/12.5GATBU-A.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA LOCAL DE TÁBUA – SECÇÃO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA – J1)
Legislação: ARTIGOS 43.º, N.ºS 1 E 2, E 48.º, AMBOS DO CP
Sumário:

A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.
 

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